STF ARE 1222176 AgR-segundo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO LEITE. LEI ESTADUAL N. 14.379/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.