Decisão · STF

STF ARE 1241519 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A análise do recurso extraordinário demanda o reexame dos fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto pela Súmula 279/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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