Decisão · STF

STF ARE 1235921 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2020-02-14publicado em 2020-02-27
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2019. HORA EXTRA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – SÁBADO – REFLEXO - SÚMULA 279 DO STF – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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