STF ARE 1235921 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2019. HORA EXTRA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – SÁBADO – REFLEXO - SÚMULA 279 DO STF – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.