Decisão · STF

STF RHC 174784

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-02-11publicado em 2020-05-06

PENAL

HABEAS CORPUS. FURTO DE CARRINHO DE MÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.