Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-02-11publicado em 2020-02-28
TRIBUTÁRIO
DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO FISCAL – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.