STF HC 158109

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. A manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.