Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-02-04publicado em 2020-03-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a que se nega provimento.