STF HC 153480 ED-AgR-segundo
PROCESSUALSegundo agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Princípio da dialeticidade violado. 3. Trânsito em julgado superveniente à impetração de habeas corpus. Supressão de instância. Necessidade de ajuizamento de revisão criminal no Juízo competente. 4. Pedido de trancamento de processo penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. 5. Agravo desprovido.