Decisão · STF

STF MI 7114 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2019-12-20publicado em 2020-02-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CARTA PATENTE CONCEDIDA NA FORMA DA LEI. PROJETO DE LEI ARQUIVADO NO CONGRESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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