STF AR 2424 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.543/DF: OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989). ALEGADA OFENSA À LITERALIDADE DA LEI. QUESTÃO CONTROVERTIDA NAQUELA DATA DO JULGAMENTO: SÚMULA N. 343. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CONFIRMADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.421). PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.