STJ REsp 2181157

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA N. 1.076 DO STJ. NECESSIDADE DE CORRETA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS PELO TRIBUNAL A QUO, E TAMBÉM A DELIMITAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO DA MATÉRIA INSCULPIDA NOS REGRAMENTOS INDICADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 284 DO STF.