Decisão · STJ

STJ AREsp 2877387

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-11publicado em 2025-08-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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