STJ AREsp 2913173

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2. É insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 3. Não basta a assertiva genérica de se tratar de mera revaloração da prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o acórdão recorrido faz-se imprescindível. 4 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do regimental, o agravante alega, em suma, que foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, trazendo à colação os respectivos trechos do agravo em recurso especial nos quais a questão teria sido tratada (fls. 3.541-3.542): .. Como exposto, apontou-se as razões interpositivas, isso se dá por 3 (três) razões principais: a) O antagonismo posto é inexistente porque, apesar da emendatio libelli (art. 383 do CPP), a forma como foi narrada a associação na denúncia (descrição fática que vincula todos os demais atos da segunda faze do procedimento bifásico do tribunal do júri) faz com que ela se refira somente à extorsão para obter o controle do tráfico na região, de modo que sua referência não são todos os homicídios. b) O antagonismo também é inexistente porque, mesmo associado, os jurados têm maior espaço (derivado da fazer um juízo particular acerca da existência ou não de "fato comum" e de dosar a responsabilidade de cada um de acordo com sua culpabilidade, como manda o art. 29 do CP. c) Por fim, a análise do crime de associação não decide, por si só, a análise dos crimes por ela praticados, de modo que é plenamente possível que um membro associado seja condenado por UM dos crimes praticados pelo grupo, mas absolvidos de UM ou DOS DEMAIS delitos, se, nesse último caso, não oferecer nenhuma contribuição causal ou não ter nenhum grau de participação interna. Ficou minuciosamente descrito, ponto a ponto, cada uma das teses recursais, o que torna inevitável o afastamento do teor da citada Sumula 182 do STJ. Reitera, no mais, as razões do recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Impugnação apresentada às fls. 3.575-3.576. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2. É insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 3. Não basta a assertiva genérica de se tratar de mera revaloração da prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o acórdão recorrido faz-se imprescindível. 4 . Agravo regimental desprovido.