STJ AREsp 2568322

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de alegada violação direta ao art. 5º, XL da Constituição Federal. 2. Preclusão das questões relativas aos institutos despenalizadores pela ausência de impugnação tempestiva da defesa às razões ministeriais de recusa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA DOIS REVÓLVERES E DUAS GARRUCHAS, ALÉM DE MUNIÇÕES, TODAS DE USO PERMITIDO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AS ARMAS DE FOGO INAPTAS PARA REALIZAR DISPAROS CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS GARRUCHAS APREENDIDAS - ARMA DE ANTECARGA - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ARMA OBSOLETA - DÚVIDA QUANTO A ADEQUAÇÃO TÍPICA - APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MARCA TAURUS E 38 MUNIÇÕES, TODAS APTAS A REALIZAR DISPAROS - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESSES ARTEFATOS BÉLICOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PRESENÇA DO DOLO - ACUSADO QUE POSSUÍA IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE CONCRETA DA PENA - ACUSADO QUE DETINHA CONDIÇÕES PESSOAIS DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE QUEM ERA POSSÍVEL EXIGIR OUTRA CONDUTA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, conforme ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PEDIDO FORMULADO APÓS A CONDENAÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS PELO FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO INVESTIGADO POR OUTROS CRIMES - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - OMISSÃO SANADA PARA RECONHECER A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls.840 - 859). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de alegada violação direta ao art. 5º, XL da Constituição Federal. 2. Preclusão das questões relativas aos institutos despenalizadores pela ausência de impugnação tempestiva da defesa às razões ministeriais de recusa. 3. Agravo regimental desprovido.