STJ AREsp 2848554

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.