STJ AREsp 2936931

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS. TESE DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de violação a dispositivo constitucional constitui matéria inadequada à via do recurso especial. Incide a Súmula 284 do STF pela dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. 2. O pleito de reconhecimento da ilegalidade das buscas e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandam vedado reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 7 e 83 desta Corte, no caso em concreto.. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR DA ROSA JUNIOR contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos de Paulo e Andressa, e dar parcial provimento aos apelos de Kelen e Jorge, para redimensionar a pena final de Kelen para 10 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 1000 dias-multa; e de Jorge para 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls.965 - 971). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS. TESE DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de violação a dispositivo constitucional constitui matéria inadequada à via do recurso especial. Incide a Súmula 284 do STF pela dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. 2. O pleito de reconhecimento da ilegalidade das buscas e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandam vedado reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 7 e 83 desta Corte, no caso em concreto.. 3. Agravo regimental desprovido.