STJ REsp 2188297

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC NO RECEBIMENT O DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE OU ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E 282, 283, 284 E 356/STF. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.