STJ AREsp 2464971

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS BUCKER MONTEIRO contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposiçã o a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAI - TÓXICOS PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONCESSÃO DE ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS AO ADVOGADO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO, DIANTE DO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA TÉCNICA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - RESPEITO ÀS REGRAS DA LEI 9.296106 E RESOLUÇÃO 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO - CASO COMPLEXO - MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - IRRELEVÂNCIA - MÍDIAS DISPONÍVEIS ÀS PARTES - ATO DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OUTRO PROCESSO - FATOS DISTINTOS EM MOMENTOS PROCEDIMENTAIS DIFERENTES (RESPEITO À SÚMULA 235 DO STJ). - Não é inepta a denúncia que, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato dito criminoso e todas as circunstâncias a ele inerentes, possibilitando a compreensão da acusação e o pleno exercício da defesa. - Não configura nulidade a não concessão de acesso integral dos autos fora da Secretaria do Cartório se não se comprovou qualquer prejuízo ao réu e se o advogado pode exercer na plenitude a defesa técnica. - Considerando-se que as interceptações e suas prorrogações foram autorizadas judicialmente e devidamente motivadas, atendendo-se a complexidade do caso, a razoabilidade e proporcionalidade, em total atenção à Lei nº 9.296/96, é incabível a tese de invalidação, bem como não se mostra possível o seu desentranhamento. - A falta de transcrição integral das interceptações telefônicas não gera qualquer nulidade do feito, em especial, se as partes tiveram acesso às respetivas mídias. - Eventual irregularidade relativa às formalidades da Lei 9.296196 ou da Resolução nº59 do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de anular a prova, mormente se assegurada pelo juízo da instrução a ampla defesa às partes. - Se a denúncia anônima não serve de per si para a instauração da ação penal, pode subsidiar a realização de diligências e deflagrar procedimento de averiguação de sua procedência, por meio de inquérito policial. - A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, de forma que, nos termos do ad. 303 do CPP, se o agente, em atitude suspeita, tem substância entorpecente estocada em casa e/ou é flagrado vendendo-a em frente ao local, o crime de tráfico estará caracterizado em situação de permanência, admitindo-se o ingresso para a realização da prisão, sendo despiciendo o mandado de busca e apreensão. - Tendo sido expedido mandado de busca e apreensão com base em decisão proferida por juiz competente, de forma motivada, e em atenção às regras do art. 245 do Código de Processo Penal, não há se falar em nulidade do ato realizado pela polícia. - Não gera nulidade da diligência policial o uso de força pelos executores da ordem, em razão de algum obstáculo para o cumprimento do mandado de busca e apreensão em domicílio, sem que se tenha intimado vizinho para acompanhar o ato, diante da sua falta ouse estiver ausente, conforme art. 245, §4 0, do Código de Processo Penal. - Não há se falar em conexão ou continência de processos cujos fatos são distintos e o processamento de ambos se encontra em momentos distintos, conforme súmula 235 do STJ. MERITO - RECURSOS DEFENSIVOS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI Nº 11.343106 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - COMÉRCIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO CABÍVEL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" COM BASE NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06 - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO DO §4 0 DO ART. 33 - NÃO RECONHECIMENTO - AGENTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO CONFORME A REGRA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL CUSTAS - ISENÇÃO AO RÉU POBRE NO SENTIDO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS DO CRIME - ART. 63 DA LEI 11.343106 - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA E INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO APREENDIDO COM A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO RÉU. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343106, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indicio de má-fé. - Nos casos de crimes de tóxicos, a fixação da pena-base deve se orientar pelo patamar disposto no preceito secundário do tipo penal em questão e pelo número de circunstâncias desfavoráveis, definidas nos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343106. - Se o réu confessa, ainda que parcialmente, a prática do crime de tráfico, assumindo que transportou drogas para terceiros, conduta prevista no núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei de Tóxicos, faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea). - Deve-se conceder o beneficio do §4 0 do art. 33 da lei antidrogas se o agente é primário, de bons antecedentes e se não há provas de que se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. - Fixa-se o regime prisional de acordo com as circunstâncias judiciais, o "quantum" da pena e a reincidência, tudo nos termos do art. 33 do Código Penal. - Defere-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos somente se presentes os requisitos do ad. 44 do Código Penal. - Isenta-se o apelante declarado hipossuficiente do pagamento das custas e despesas processuais, com espeque no ad. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. - O ad. 63 da Lei nº11.343/06, com redação dada pela Lei nº13.840/19, dispõe que "ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: ( .. ) 1 - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias". O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - Tema 647, adotou a orientação de que o confisco pode ocorrer em relação a todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, desde que minimamente comprovado que ele foi utilizado na prática criminosa. Logo, demonstrado que o acusado prevalecia dos veículos apreendidos para o exercício da traficância, não há como se acolher a pretensão restituitória, não obstante eventual licitude na aquisição destes. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO - CRIMES DE TRAFICO, DE ASSOCIAÇÃO E DE CUSTEIO OU FINANCIAMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ART. 33,35 E 36 DA LEI Nº11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INSUFICIENTE - INDÍCIOS FRÁGEIS. "IN DUBIO PRO REO" - CIRCUNSTÂNCIAS DA PERMANÊNCIA, HABITUALIDADE E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Não comprovado de maneira suficiente que o agente financiou ou custeou o comércio de entorpecentes ilícito ou mesmo praticou qualquer das condutas do ad. 33 da Lei 11.343106, inviável é a sua condenação como incurso nos ad. 33 ou 36 daquela lei especial, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo". - Ausentes provas da habitualidade, permanência e estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus pelo delito previsto no ad. 35 da Lei nº 11.343/06. " A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 4278-4289). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.