STJ AREsp 2527204

CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA MAJORADA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade das condutas demanda reexame do conjunto fático-probatório que evidenciou a organização criminosa voltada à emissão de documentos falsos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A pena de perda do cargo público foi adequadamente aplicada nos termos do art. 92, I, "a", do CP, ante a prática de crimes com violação dos deveres funcionais por servidor da área de segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GILDASIO GOIS, contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, proferido em apelação criminal e mantido pelos aclaratórios, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO FÊNIX - DEFLAGRAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS NO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, DO CP) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TANTO NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUANTO NA DETERMINAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA SUCINTA QUE DIFERE DE SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE ACURADA DA DECISÃO COMBATIDA, NA QUAL SE PERCEBE QUE A MAGISTRADA A QUO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO, ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA DELEGADA QUE CONDUZIU AS INVESTIGAÇÕES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE SISTÊMICA - INSUBSISTENTE - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE QUE INDICA QUE NÃO HÁ MÁCULA PROCESSUAL NA OUVIDA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE CONDUZIU O INQUÉRITO POLICIAL NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 202 DO CPP QUE NÃO TRAZ NENHUMA VEDAÇÃO NESTE SENTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. UNANIMIDADE MÉRITO: DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288)- RECURSOS DOS RÉUS G. R. D. A., G. G., G. B. D. F. R. E S. E. P. C. - TESES DEFENSIVAS QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE HAVIA UM SISTEMA EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM O INTUITO DE COMETER CRIMES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRODUZIDA TANTO NA FASE EXTRAPROCESSUAL QUANTO NA FASE PROCESSUAL QUE INDICAM UM SISTEMA INTELIGENTEMENTE ARQUITETADO ENTRE OS RÉUS PARA A EMISSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADAS - RESTOU COMPROVADO, POIS, QUE HAVIA UMA ORGANIZAÇÃO EM QUE CADA RÉU POSSUÍA UM PAPEL PREVIAMENTE DEFINIDO, NA MEDIDA EM QUE SE VERIFICA QUE UM DOS RÉUS ERA O RESPONSÁVEL EM ANGARIAR OS "CLIENTES" DA ATIVIDADE CRIMINOSA E O RESPONSÁVEL TAMBÉM EM CONDUZI-LOS PARA O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE, LOCAL ONDE AS PESSOAS ERAM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE PARA OS SERVIDORES E TAMBÉM RÉUS, OS QUAIS SE VALIAM DA PRECARIEDADE DO SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS PELO REFERIDO ÓRGÃO ESTADUAL E GARANTIAM QUE OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS FOSSEM EMITIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DO PRIMEIRO GRAU. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) IMPUTADOS AOS RÉUS G. G., G. B. D. F. R. e S. E. P. C. - RÉUS QUE SE VALENDO DE SUAS CONDIÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, INSERIAM DADOS NÃO VERÍDICOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E/OU FACILITAVA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS COM O OBJETIVO DE EMITIR CÉDULAS DE IDENTIDADES IDEOLOGICAMENTE FALSAS, INTENCIONANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - DOCUMENTOS QUE ERAM EXPEDIDOS EM NOMES DE PESSOAS QUE SEQUER EXISTIAM - LAUDOS PERICIAIS QUE INDICAM CABALMENTE A FALSIDADE DO DOCUMENTO, EM RAZÃO DO SEU CONTEÚDO INVERÍDICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM TODOS OS TERMOS. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU G. B. D. F. R. PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 313-A (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES) - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - EM REGRA, A CONSUNÇÃO ACABA POR DETERMINAR QUE A CONDUTA MAIS GRAVE PRATICADA PELO AGENTE (CRIME-FIM) ABSORVA A CONDUTA MENOS GRAVE (CRIME-MEIO) - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM ADMITINDO QUE UM CRIME MENOS GRAVE ABSORVA UM CRIME MAIS GRAVE, COMO NO PRESENTE CASO, NO QUAL INSERÇÃO DOS DADOS FALSOS NO SISTEMA FOI O MEIO NECESSÁRIO PARA ATINGIR O OBJETIVO FINAL DO AGENTE, QUAL SEJA, A EMISSÃO DO DOCUMENTO IEOLOGICAMENTE FALSO. DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317) IMPUTADO AO RÉU S. E. P. C.- PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM O RECEBIMENTO DE VALOR (R$ 100,00) PARA A EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA - SERVIDOR QUE SE VALEU DE SUA CONDIÇÃO PARA FACILITAR O RECEBIMENTO DE DOCUMENTO FALSO, A FIM DE EMITIR RG IDEOLOGICAMENTE FALSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) IMPUTADO AO RÉU G. S. O. - PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM O PAGAMENTO DE VALOR (R$ 100,00) PARA A EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA EM NOME DE SUA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - NÃO SE PODE CONSIDERAR O FATO APURADO COMO IRRELEVANTE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA GRANDE DESORDEM SOCIAL, UMA VEZ QUE O RÉU ALIMENTOU ATIVAMENTE UM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO EXISTENTE DENTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE, QUE CAUSOU GRANDE PREJUÍZO PARA SOCIEDADE SERGIPANA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) IMPUTADO AO RÉU G. R. DE S. - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO CRIME BASTA A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS LISTADOS NO TIPO PENAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, BASTA A SIMPLES PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PENAL SEM QUALQUER EXIGÊNCIA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE OUTREM A RISCO OU MESMO DE EVENTUAL ANÁLISE QUANTO À INTENÇÃO DO INCRIMINADO DE CAUSAR DANO - RÉU QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO LEGAL PARA TER EM SUA CASA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO REALIZADO PELO RÉU G. G. - INCABÍVEL - APELANTE QUE PRATICOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO POR ELE OCUPADO - PERMANÊNCIA DA PERDA DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EFEITO DE PERDA DO CARGO, INDICADO NO ART. 92, INCISO I, DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE". A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3879 - 3894). É o relatório. EMENTA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA MAJORADA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade das condutas demanda reexame do conjunto fático-probatório que evidenciou a organização criminosa voltada à emissão de documentos falsos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A pena de perda do cargo público foi adequadamente aplicada nos termos do art. 92, I, "a", do CP, ante a prática de crimes com violação dos deveres funcionais por servidor da área de segurança pública. 3. Agravo regimental desprovido.