Decisão · STJ

STJ REsp 2186827

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-25publicado em 2025-08-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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