STJ AREsp 1958141

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Tal recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (AgRg nos E Dcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)" (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.409.692/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 26/8/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA e FRANCINALDO NEGRAO CORDEIRO contra acórdão de e-STJ fls. 1.491/1.494, no qual a Sexta Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.491): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Em suas razões (e-STJ fls. 1.496/1.501), a defesa alega a existência de omissão e obscuridade, afirmando que "o recurso interposto impugnou todos os pontos, especificamente, elencados na decisão monocrática. Para além disso, o embargante apresentou CLARA demonstração de violação ao texto constitucional, especificamente no que tange a vedação de prova ilícita, em matéria de ordem pública" (e-STJ fl. 1.497). Repisa, assim, a tese do recurso especial de existência de nulidade absoluta, sustentando que "O presente processo foi julgado com provas ilícitas - provas declaradas ilícitas por duas vezes - e o pior, embora reconhecido pelo desembargador relator, os votos divergentes utilizaram de tal prova para proferir a acordão eivado de vícios e nulidades" (e-STJ fl. 1.497). Pleiteia, ao final, o esclarecimento dos vícios apontados e a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. Subsidiariamente, requer "seja declarada, de oficio, A NULIDADE ABSOLUTA dos autos desde o julgamento da apelação, tendo em vista a utilização de prova já reconhecida como ilícita como base para o acordão" (e-STJ fl. 1.500). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Tal recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (AgRg nos E Dcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)" (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.409.692/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 26/8/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados.