STJ REsp 2197759

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS COBRADAS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DELIVERY. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR A INCORREÇÃO NA INTERPRETAÇÃO JURIDICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.