STJ AREsp 2839147

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade na homologação do laudo pericial, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO e OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 493-495), que não conheceu do Recurso Especial por dois fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória. Nas razões recursais (e-STJ fls. 503-509), os agravantes sustentam, em síntese: a) Que houve indicação expressa e específica do art. 473, inciso IV, do CPC como dispositivo federal violado, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. b) Que a análise da controvérsia não exigiria o revolvimento de provas, mas tão somente a valoração jurídica de premissas fáticas já delineadas pelo Tribunal de origem, o que afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ. Ao final, requerem o provimento do Agravo Interno, com a consequente admissibilidade e provimento do Recurso Especial. Ausente impugnação, conforme a certidão de fl. 515 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade na homologação do laudo pericial, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.