STJ AREsp 2851185

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 13º SALÁRIO. ABONO DE FÉRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 211 E 518 DO STJ.