STJ AREsp 2795470

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO É ABSOLUTA. PREÇO QUE NÃO TEM COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS DE IMÓVEIS SIMILARES POSTOS À VENDA NO MESMO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O EFETIVO PREÇO DO NEGÓCIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de ausência de demonstração do direito alegado, não existindo nenhuma demonstração de que a transação efetivamente se deu pelo valor declarado pelo recorrente - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEONIR ANGELO BALESTRERI contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 410): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO É ABSOLUTA. PREÇO QUE NÃO TEM COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS DE IMÓVEIS SIMILARES POSTOS À VENDA NO MESMO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O EFETIVO PREÇO DO NEGÓCIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, o insurgente alega a inaplicabilidade do óbice apontado, sustentando que o "que se pretende neste recurso é a correta interpretação jurídica desse cenário à luz da legislação tributária (artigos 38 e 148 do CTN) e do precedente vinculante do Tema 1.113/STJ" (e-STJ, fl. 423). Argumenta que a inversão do ônus procedimental, ao permitir o arbitramento sem a abertura formal de procedimento pelo Fisco, representa o cerne jurídico da controvérsia. Aduz que (e-STJ, fl. 424): 18. O acórdão recorrido, portanto, inverteu a lógica procedimental do lançamento por declaração ao transferir ao contribuinte o ônus de impugnar, mediante laudo técnico, o arbitramento fiscal unilateral, sem que o Fisco tivesse previamente instaurado procedimento administrativo formal, com observância ao contraditório. 19. O que se argumenta é que o modelo adotado pelo Tribunal de origem, contraria o Tema 1.113/STJ e nega vigência aos artigos 38 e 148 do CTN, que condiciona o afastamento da declaração do contribuinte à regular instauração de processo administrativo pelo ente tributante: "O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)." Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 433-436 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO É ABSOLUTA. PREÇO QUE NÃO TEM COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS DE IMÓVEIS SIMILARES POSTOS À VENDA NO MESMO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O EFETIVO PREÇO DO NEGÓCIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de ausência de demonstração do direito alegado, não existindo nenhuma demonstração de que a transação efetivamente se deu pelo valor declarado pelo recorrente - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.