STJ AREsp 2825529

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para modificar as conclusões assentadas pela Corte local - quanto à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária e de seu dever de indenizar por perdas e danos, por não ter realizado, ao tempo e modo avençados, a energização da unidade consumidora - seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 963): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIZAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO1. OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS2. CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 972-991), a agravante refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, asseverando que a análise do caso dos autos não depende do revolvimento de matéria probatória, mas sim da correta interpretação da lei federal. Requer, ao final, o provimento da insurgência. Não foi apresentada impugnação ao recurso, conforme certificado à fl. 995 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para modificar as conclusões assentadas pela Corte local - quanto à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da concessionária e de seu dever de indenizar por perdas e danos, por não ter realizado, ao tempo e modo avençados, a energização da unidade consumidora - seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.