STJ AREsp 2807369

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO AP LICAÇÃO DO TEMA N. 1.076/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 282/STF. SÚMULA N. 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.