Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-05publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 1.075/STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.