STJ HC 1007292

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por FLAVIA FARIA SORTINO - presa porque condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 68/83 ) - contra a decisão, da lavra da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu liminarmente o writ impetrado a favor da ora agravante (fls. 86/87). Alega a parte agravante, em suma, que, em relação à decisão agravada, a ilegalidade no que tange à dosimetria da pena subsiste, conforme exposto na inicial do habeas corpus, visto que a decisão liminar indeferiu o pedido com base na formalidade do trânsito em julgado, ignorando argumentos fundamentais referentes à inadequada dosimetria da pena. Isso porque, em primeiro lugar, a decisão agravada se apoia na cumulatividade da quantidade e da natureza da droga para fins de fixação da pena-base e escolha da fração do redutor, infringindo o princípio do bis in idem e da individualização da pena (fls. 93/94). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado, para reformar a decisão liminar recorrida e determinar o regular processamento do habeas corpus, com o exame integral dos argumentos de mérito, especialmente quanto à ilegalidade na dosimetria da pena, à aplicação cumulada das circunstâncias e à fixação inadequada do regime inicial (fl. 94). Dispensadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.