STJ REsp 2188516

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, concluiu-se pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e dano à saúde do trabalhador, levando à condenação por danos morais, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável no recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 872): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO DO DANO - LAUDO. ÓBICE SUMULAR N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 1.425-1.429), sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Defende que a condenação ao pagamento de indenização exige efetiva comprovação da ocorrência de dano, não bastando mera presunção. Assevera que "o precedente repetitivo não abarcou tal conclusão em sua tese, estabelecendo apenas que a pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência dos malefícios da exposição desprotegida, e não que a ciência ou mera exposição já seja efetivas causadoras de danos morais" (e-STJ, fl. 1.428). Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.436). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, concluiu-se pela configuração do ato ilícito, nexo de causalidade e dano à saúde do trabalhador, levando à condenação por danos morais, de modo que para revisar esse entendimento é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório do presente feito, o que seria inviável no recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.