Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2025-06-02publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO COATOR: DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.