Decisão · STJ

STJ REsp 2192634

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-23publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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