Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-18publicado em 2025-08-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ.