STJ REsp 2207856
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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