STJ AREsp 2880509

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSACÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.