STJ REsp 2158739

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução" (e-STJ, fl. 42) - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 91): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que o seu inconformismo "limita-se à apreciação das premissas fático-probatórias incontroversas estabelecidas e delineadas pelo tribunal a quo que consignou expressamente o descabimento da fixação da verba sucumbencial em função da parte ter ajuizado sua execução antes da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência" (e-STJ, fl. 101). Afirma, ainda, que o Tribunal de origem criou hipótese de isenção de honorários advocatícios ao arrepio da lei, bem como que não há falar em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 108). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução" (e-STJ, fl. 42) - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.