STJ AREsp 2875148

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA, SERIA NECESSÁRIO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.