STJ AREsp 2850238

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO ANTONIO DE CARVALHO contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 244/245). É disposto que, após uma detida análise da Decisão Monocrática, observa-se que a douta julgadora entendeu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica. .. Acontece que, laborou em equívoco a emérita Ministra, porquanto o Recurso Especial fora interposto de forma escorreita e em atenção à jurisprudência dominante, porquanto apontou de forma clara e específica todos os fundamentos que ensejaram o pleito revisional. (fl. 251). Ao final da peça recursal, a defesa pugna seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL para dar seguimento ao julgamento do Agravo em Recurso Especial, vez que interposto dentro do prazo legal e em obediência ao ordenamento jurídico pátrio. (fls. 254/255). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental (fls. 271/274). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.