Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-10publicado em 2025-08-25
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.