STJ REsp 2190904

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CANCELAMENTO DA CDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a condenação em honorários advocatícios em razão da extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 616): RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. CANCELAMENTO DA CDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 627-641), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 616-621) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, a respeito dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alega que o Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, incorreu em omissão ao deixar de enfrentar as questões levantadas no aludido recurso. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, pois o cancelamento das CDA"S pelo Fisco distrital ocorreu antes da efetivação da própria relação processual. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 645-649), sem pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CANCELAMENTO DA CDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a condenação em honorários advocatícios em razão da extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado. 3. Agravo interno desprovido.