STJ HC 1007788

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JHONATAN DE SOUZA BARBOSA, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ter denegado a ordem no HC n. 0032346- 28.2025.8.19.0000 (fls. 15/23), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0830945- 55.2025.8.19.0001 - fls. 115/118). Sustenta a defesa que o decreto prisional está amparado apenas na gravidade abstrata do crime. Afirma que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, bem como que a manutenção da prisão preventiva representa cumprimento antecipado de pena, incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Pretende a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares alternativas, conforme prevê o art. 319 do CPP. Liminar indeferida às fls. 283/284. Informações prestadas às fls. 287/289. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 299/305). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.