Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-20publicado em 2025-08-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.