STJ REsp 2196959

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 211 DO STJ. ARTS. 46, 69 E 70 DA LEI N. 8.112/90. ART. 4º DA LEI N. 1.234/50. ART. 2º DO DECRETO 81.384/78. ART. 4º DO DECRETO 877/93. ART. 194 DA CLT. ARTS. 876, 884 E 885 DO CC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.