STJ HC 996535

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME AINDA NÃO REALIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME, ADEMAIS, DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (9/7/2025). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MELRO CAMPOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (HC n. 812844-78.2024.8.02.0000). Narram os autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, por supostamente ter subtraído, mediante grave ameaça, um cordão de ouro, posteriormente devolvido à vítima. A denúncia foi recebida e a prisão preventiva decretada. Após, foi requerido o incidente de insanidade mental, com documentos e laudos médicos juntados, tendo o Ministério Público lançado parecer favorável e o Juízo acolhido, instaurando o incidente e suspendendo a marcha processual até a conclusão da perícia. Neste mandamus, a defesa sustenta que houve violação do art. 150 do Código de Processo Penal, que determina a internação do examinado, e da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a reavaliação da necessidade da prisão cautelar. Aduz que a demora na realização do exame de insanidade mental, previsto para 9/7/2025, 9 meses após a instauração do incidente, revela prejuízo ao paciente, que aguarda preso junto com imputáveis o resultado do exame médico psiquiátrico. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição, colocando o paciente em estabelecimento adequado em razão do incidente de insanidade mental instaurado, respeitando o art. 150 do Código de Processo Penal e a Resolução 487/2023 do CNJ, ou que se reconheça o excesso de prazo para realização do exame. Liminar indeferida às fls. 77/79. Informações prestadas às fls. 96/98. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 103/105). Sobreveio pedido de preferência no julgamento do mandamus (fls. 107/108). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME AINDA NÃO REALIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME, ADEMAIS, DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA (9/7/2025). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.