STJ AREsp 2670949

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO contra a decisão por mim proferida, em que não conheci do agravo em recurso especial (fls. 1.632/1.634). A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Reitera que a análise de suas teses não demandaria reexame de provas, mas, sim, valoração jurídica dos fatos, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ e, consequentemente, a Súmula 182/STJ. Pede a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido (fls. 1.652/1.665). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas. 3. Agravo regimental improvido.