STJ HC 1002617

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à revogação de medidas protetivas não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a questão suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa alega que, inobstante o não conhecimento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, a manifestação ministerial foi pelo conhecimento do recurso de apelação e extinção das medidas protetivas. Assevera, ainda, que a flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que seja concedida a ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: "HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E, SE CONHECIDO, NÃO PROVIMENTO." (fl. 70). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à revogação de medidas protetivas não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.