STJ HC 978506

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MOTA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 398): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Alega o agravante que o habeas corpus deve ser conhecido, tendo em vista que no caso em tela há flagrante ilegalidade, é importante ressaltar que o habeas corpus foi impetrado na data de 3/2/2025, data anterior ao trânsito em julgado da ação penal, o que demonstra que o presente habeas corpus deve ser analisado e concedido o pedido (fl. 405). Sustenta que deve ser reconhecida a ilegalidade pela busca pessoal realizada ao paciente, não havia qualquer denúncia anônima que indicasse o acusado como sendo traficante, e sequer havia fundadas razões por parte dos policiais militares (fl. 405). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou o julgamento do recurso pelo Colegiado, para que seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.