STJ REsp 2124082

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. NATUREZA DO FUNDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, § 7º, DA LEI N. 9.424/1996. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que não conheceu do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 903): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. NATUREZA DO FUNDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, § 7º, DA LEI N. 9.424/96. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 916-923), sustenta que "o acórdão recorrido se imiscuiu no tema controvertido concluindo que o ressarcimento ao fundo não é ressarcimento ao município, portanto, há prequestionamento e decisão equivocada" (e-STJ, fl. 919). Assevera a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, porque houve o prequestionamento implícito da matéria. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 930-935). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. NATUREZA DO FUNDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, § 7º, DA LEI N. 9.424/1996. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.