STJ AREsp 2804338
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADOS DO COMANDO NORMATIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.