STJ AREsp 2814249

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA SERIA NECESSÁRIO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.